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Processos Legislativos > Leis Sancionadas

Leis Sancionadas 


 

• LEI Nº 2.691/2019
“DISPOÕES SOBRE AS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIAS, TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA E ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO, DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• LEI Nº 2.690/2019
“DISPÕES SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL DESCRITO NO PROCESSO N. 007/2019”.
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• LEI Nº 2.689/2019
“CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS DO SAAE/MG, PARA RECOMPOSIÃO DA DEFASAGEM INFLACIONÁRIA ANUAL”.
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• LEI Nº 2.688/2019
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL DE CREDITO TRIBUTÁRIO DE AIMORÉS - PECTAM, VISANDO A RECUPERAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• LEI Nº 2.687/2019
“DISPÕES SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL DESCRITO NO PROCESSO N. 005/2019”.
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• LEI Nº 2.686/2019
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEI, NO BAIRRO BETEL - DENOMINADO DARLAN FRANCIS DE ASSIS SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• LEI Nº 2.685/2019
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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 • LEI Nº 2.684/2019
“AUTORIZA A ADESÃO DE FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AIMORÉS NA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS SEDES DE USINAS HIDROELÉTRICAS E ALAGADOS (AMUSUH), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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 • LEI Nº 2.683/2019
“DENOMINA DE RUA DINOMAR CORRÊA, A RUA RECÉM-ABERTA, LOCALIZADA ATRÁS DO CAMPO DE FUTEBOL, NO BAIRRO BARRA DO MANHUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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 • LEI Nº 2.682/2019
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Aimorés-MG, para o exercício de 2020 e dá outras providências”.
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• LEI Nº 2.681/2019
“DISPÕES SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL DESCRITO NO PROCESSO DE LEGITIMAÇÃO Nº 003/2019”.
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• LEI Nº 2.680/2019
“DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL DESCRITO NO PROCESSO DE LEGITIMAÇÃO Nº 002/2019”.
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• LEI Nº 2.679/2019
“DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL DESCRITO NO PROCESSO DE LEGITIMAÇÃO Nº 001/2019”.
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 LEI Nº 2.678/2019
“DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL DESCRITO NO PROCESSO DE LEGITIMAÇÃO Nº 008/2019”.
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• LEI Nº 2.677/2019
“DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DE AIMORÉS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• LEI Nº 2.676/2019
“REVOGA A LEI Nº 2.657 DE 1º DE OUTUBRO DE 2018 E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• LEI Nº 2.675/2019
“DENOMINA DE PONTE DEPUTADO JOSÉ LAVIOLA, PONTE SOBRE O CÓRREGO VALA DO UBÁ, SITUADA NO DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DA VALA, SENTIDO ALTO CAPIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• LEI Nº 2.674/2019
“INSTITUI E OFICIALIZA O BRASÃO DO MUNICÍPIO DE AIMORÉS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• LEI Nº 2.673/2019
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MEDALHA JOÃO LUIZ FRIZZERA DE VALORIZAÇÃO AO CIDADÃO EMPREENDEDOR DO MUNICÍPIO DE AIMORÉS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• LEI Nº 2.672/2019
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTO PARA OS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• LEI Nº 2.671/2019
“DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL DESCRITO NO PROCESSO DE LEGITIMAÇÃO Nº 011/2018”.
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• LEI Nº 2.670/2019
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ANISTIA E PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS DE ÁGUA, ESGOTO, RESÍDUOS E MULTAS POR INFRAÇÕES ORIUNDAS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO, DE AIMORÉS - SAAE, AUTORIZA A ENVIAR PROTESTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• LEI Nº 2.669/2019
“ALTERA A LEI 2.047/2009 QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 147/2014 - QUE DISPÕES SOBRE O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E AGRICULTOR FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• LEI Nº 2.668/2019
“REVOGA A LEI Nº 2477/2014 E REGULAMENTA O ARTIGO 9º DA LEI 11.350/2006 COM BASE NA LEI FEDERAL 13.708 QUE ALTERA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• LEI Nº 2.667/2019
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS NO DISTRITO DE TABAÚNA - AIMORÉS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• LEI Nº 2.666/2019
“DENOMINA DE RUA GILBERTO MÁRIO DE CASTRO A RUA 'F', E DE RUA MANOEL MIGUEL DE SOUZA A RUA '1', LOCALIZADAS NO DISTRITO DE SÃO SEBSATIÃO DA VALA”.
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• LEI Nº 2.665/2019
“ALTERA IN TOTUM A LEI Nº 2.656 QUE INSTITUI A COSIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• LEI Nº 2.664/2019
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE AIMORÉS - PECTAM, VISANDO A RECUPERAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• LEI Nº 2.663/2018
“DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ÁREA URBANA NO DISTRITO DE CONCEIÇÃO DO CAPIM, DE ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• LEI Nº 2.662/2018
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aimorés - MG para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências”.
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• LEI Nº 2.661/2018
“DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DAS FAMÍLIAS CIRCENSES E INSTALAÇÃO DE CIRCOS NO MUNICÍPIO”.
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• LEI Nº 2.660/2018
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 010/2018”
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• LEI Nº 2.659/2018
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 009/2018”
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• LEI Nº 2.658/2018
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 005/2018”
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• LEI Nº 2.657/2018
“Altera a Lei nº 2.369/2012 que dispõe sobre a Criação do CMDCA e do Fundo da Infância e do Adolescente (FIA), o Conselho Tutelar e a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
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• LEI Nº 2.656/2018
“INSTITUI A COSIP – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• LEI Nº 2.655/2018
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 007/2018”
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• LEI Nº 2.654/2018
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 006/2018”
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• LEI Nº 2.653/2018
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2018 e dá outras providências”
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• LEI Nº 2.652/2018
ALTERA TOTALMENTE A LEI 537 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966 QUE DISPÕE AFORAMENTO DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIMORÉS (ENFITEUSE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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• LEI Nº 2.651/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE AIMORÉS PARA 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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• LEI Nº 2.650/2018
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 002/2018”
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• LEI Nº 2.649/2018
CRIA O PROGRAMA "JOVEM APRENDIZ" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AIMORÉS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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• LEI Nº 2.648/2018
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 004/2018”
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• LEI Nº 2.647/2018
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 003/2018”
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• LEI Nº. 2.646/2018
“DECLARA DESNECESSÁRIOS E EXTINGUE CARGOS EFETIVOS VAGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA QUE ESPECIFICAS”.
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• LEI Nº. 2.645/2018
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências”.
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• LEI Nº. 2.644/2018
“Revoga a Lei Municipal nº 2.140/2010  - Autoriza o Prefeito Municipal a realizar a doação de imóvel público municipal ao INSS para a construção de um Centro de Documentação da Previdência Social em Aimorés e dá outras providências”.
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• LEI Nº. 2.643/2018
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 019/2017”
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• LEI Nº 2.642/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ONEROSO DE BEM PÚBLICO CONHECIDO COMO USINA VELHA”.
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• LEI Nº 2.641/2018
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE AIMORÉS - PECTAM, VISANDO A RECUPERAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• LEI Nº. 2.640/2018 - “Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 001/2018”
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• LEI Nº 2.639/2018
"DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DE AIMORÉS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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• LEI Nº 2.638/2018
“CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AIMORÉS-MG”
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• LEI Nº. 2.637/2018
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 018/2017”
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• LEI Nº. 2.636/2018
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 017/2017”
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• LEI Nº. 2.635/2018
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 010/2017”
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• LEI Nº. 2.634/2017
“ALTERA A LEI Nº 2591/2016 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AIMORÉS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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• LEI Nº. 2.633/2017
“CRIA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E EXPLICITA OUTRAS PARA OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO E DE ‘LEASING’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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• LEI Nº. 2.632/2017
“Denomina de  Rua João Batista de Souza, a Rua “A”, localizada no bairro Vila Tiago, com acesso para a Rua Oldrado Joaquim Sobreira, nesta cidade e dá outras providências.”
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• LEI Nº. 2.631/2017
“Denomina de  Rua Dorico Carlos Dias, a Rua Projetada, localizada no bairro Barra Preta, com acesso para as ruas: Antônio Polastri e Antônio Baião, nesta cidade e dá outras providências”
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• LEI Nº. 2.630/2017
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FUMID/AIMORÉS-MG.”
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• LEI Nº. 2.629/2017
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE AIMORÉS-MG.”
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• LEI Nº. 2.628/2017
“ALTERA A LEI 1.915 DE 18 DE OUTUBRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE O DISTRITO EMPRESARIAL DE AIMORÉS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• LEI Nº. 2.627/2017
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aimorés para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências”.
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• LEI Nº. 2.625/2017
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 016/2017”
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• LEI Nº. 2.624/2017
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 015/2017”
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• LEI Nº. 2.623/2017
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 013/2017”
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• LEI Nº. 2.622/2017
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DESCARTE DE ENTULHOS E DEMAIS RESÍDUOS SÓLIDOS E COMBATE AO AEDES AEGYPTI NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA  E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA”
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• LEI Nº. 2.621/2017
“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2589 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016”
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• LEI Nº. 2.620/2017
“INSTITUI O “PROGRAMA SOCIAL BOLSA DE ESTUDO” PARA CUSTEAR BOLSAS DE ESTUDO EM CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO”
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• LEI Nº. 2.619/2017
“REVOGA A LEI Nº 2.413/2013 QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE ENFITEUSE”
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• LEI Nº. 2.618/2017
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE AIMORÉS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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• LEI Nº. 2.617/2017
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 008/2017”
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• LEI Nº. 2.616/2017
“AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA AQUISIÇÃO DE MÃO DE OBRA PRISIONAL; REGULAMENTA A ADMISSÃO DE EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL NAS EMPRESAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DE AIMORÉS, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NAS ÁREAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PAVIMENTAÇÃO, ASSEIO E CONSERVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• LEI Nº. 2.615/2017
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 009/2017”
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• LEI Nº. 2.614/2017
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA,  DO MUNICÍPIO DE AIMORÉS-MG (LEI Nº 2.279/2011 E LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2015), E, ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 2.280, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011”.
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• LEI Nº. 2.613/2017
“Dispõe sobre alteração do artigo 2º, do artigo 4º,  e inserção do art. 5º-A, dos Anexos I e II na Lei nº 2.594 de 06 de fevereiro de 2017 para regulamentar o cargo de Assessor Jurídico, fixar seus respectivos vencimentos, e dá outras providências”
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• LEI Nº. 2.612/2017
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Aimorés/MG para elaboração do orçamento do exercício de 2018 e dá outras providências”.
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• LEI Nº. 2.611/2017
“Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei nº 2.598 de 06 de março de 2017”
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• LEI Nº. 2.610/2017
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 006/2017”
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• LEI Nº. 2.609/2017
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 007/2017”
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• LEI Nº. 2.608/2017
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 001/2017”
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• LEI Nº. 2.607/2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 157.569,94 (CENTO E CINQUENTA SETE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2017  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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• LEI Nº. 2.606/2017
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 003/2017”
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• LEI Nº. 2.605/2017
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 005/2017”
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• LEI Nº. 2.604/2017
“Dispõe sobre a Criação da Política Municipal de Turismo e dá outras providências”
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• LEI Nº. 2.603/2017
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.056/2009 – QUE TRATA DA FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AIMORÉS-MG À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO TRILHAS DO RIO DOCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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• LEI Nº. 2.602/2017
“ALTERA A LEI Nº 2.107/2009 – QUE TRANSFERE A RESPONSABILIDADE DE GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE AIMORÉS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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• LEI Nº. 2.601/2017
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 004/2017”
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• LEI Nº. 2.600/2017
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 003/2017”
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• LEI Nº. 2.599/2017
“DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE ÁREA RURAL PARA ÁREA URBANA NO DISTRITO DA SEDE, EM FAVOR DO SENHOR MÁRIO ROBERTO LEMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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• LEI Nº. 2.598/2017
“CONCEDE DESCONTOS PARA RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E AUTORIZA O PARCELAMENTO, O PARCELAMENTO ESPECIAL, A COMPENSAÇÃO E A DAÇÃO EM PAGAMENTO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
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• LEI Nº. 2.597/2017
“Cria as gestões de Esportes, Lazer e Turismo, passando estas responsabilidades para a Secretaria de Educação e Cultura, que passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo e dá outras providências”
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• LEI Nº. 2.596/2017
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 020/2017”
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• LEI Nº. 2.595/2017
“Dispõe sobre a alteração de vencimento do cargo de Controlador Geral do município de Aimorés disposto pela Lei Municipal nº 2.271/2011 e dá outras providências”
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• LEI Nº. 2.594/2017
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÂO ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE AIMORÉS/MG, REVOGANDO A LEI N° 2.528/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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• LEI Nº. 2.593/2016
“Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.369.000,00(Dois milhões, trezentos e sessenta e nove  mil reais) no orçamento vigente de 2017 e dá outras providências”
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• LEI Nº. 2.592/2016
“ALTERA A LEI  Nº 2.547/2015 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AIMORÉS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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• LEI Nº. 2.591/2016
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AIMORÉS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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• LEI Nº. 2.590/2016
“CONVERSÃO DE ÁREA DE IMÓVEL RURAL EM ÁREA URBANA, DE PROPRIEDADE DE GUILHERME DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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• LEI Nº. 2.589/2016
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PERMUTAR IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE – RESERVATÓRIO DE ÁGUA – BAIRRO NILTO FREIRE SAMPAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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• LEI Nº. 2.588/2016
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 4º DA LEI Nº 2.547/2015 – LOA E, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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• LEI Nº. 2.587/2016
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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• LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2016
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1720/2002, QUE INSTITUI A CIP – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2016
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ANEXO I, DA LEI Nº 2.365/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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• LEI Nº. 2.586/2016
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 019/2016”
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• LEI Nº. 2.585/2016
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 016/2016”
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• LEI Nº. 2.584/2016
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 018/2016”
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• LEI Nº 2.583/2016
“Dispõe sobre os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador-Geral do Município de Aimorés e dá outras providências”.
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• LEI Nº. 2.582/2016
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 017/2016”
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• LEI Nº. 2.581/2016
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 015/2016”
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• LEI Nº. 2.580/2016
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 013/2016”
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• LEI Nº. 2.579/2016
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 014/2016”
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• LEI Nº. 2.578/2016
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NA COMUNIDADE DE SÃO JOSÉ DO LIMOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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• LEI Nº. 2.577/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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• LEI N.º 2.576/2016
“Dispõe sobre denominação de ruas do  bairro Barra do Manhuaçu – Aimorés-MG e dá outras providências”. 
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• LEI N.º 2.575/2016
“Dispõe sobre denominação de ruas do  bairro Barra do Manhuaçu – Aimorés-MG e dá outras providências”. 
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• LEI N.º 2.574/2016
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DA VALA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• LEI Nº. 2.573/2016
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 011/2016”
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• LEI Nº 2.572/2016
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO E CASSAÇÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE AIMORÉS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• LEI Nº. 2.571/2016
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 010/2016”
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• LEI Nº. 2.570/2016
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 009/2016”
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• LEI Nº. 2.569/2016
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 002/2016”
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• LEI Nº. 2.568/2016
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 027/2016”
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• LEI Nº. 2.567/2016
“DISPÕE SOBRE O DESVINCULAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL TOMÁZ LEAL – ANEXA, DA INSTITUIÇÃO DE MESMO NOME E CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DEOCLECIANO GOMES DE MELLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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• LEI Nº. 2.566/2016
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 005/2016”
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• LEI Nº. 2.565/2016
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 007/2016”
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• LEI Nº. 2.564/2016
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 006/2016”
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• LEI Nº. 2.563/2016
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 001/2016”
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• LEI Nº. 2.562/2016
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 004/2016”
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• LEI Nº. 2.561/2016
“Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 003/2016”
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• LEI Nº 2.560/2016
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR E, OU DOAR IMÓVEL, AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• LEI Nº 2.559/2016
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO  - SAAE/AIMORÉS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• Lei nº 2.558-2016: “DENOMINA DE “PRAÇA AMÉRICO TORRES DE AGUIAR”, A PRAÇA SITUADA NA RUA DR. HUGO LOPES NALLY, AO LADO DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS, NA SEDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”..
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• Lei nº 2.557-2016: “DENOMINA DE “PONTE LAURINDO LENK”, A PONTE SOBRE O CÓRREGO CAMBOAPINA,, NA ESTRADA  ALTO CAPIM, SENTIDO AFONSO CLÁUDIO, SITUADA NO DISTRITO DE ALTO CAPIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”..
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• Lei nº 2.556-2016: “DENOMINA DE “PONTE JOSÉ CÂNDIDO FILHO”, A PONTE SOBRE O CÓRREGO IMBIRIÇU, SITUADA NO DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DA VALA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• Lei nº 2.555-2016: “Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 027/2015”.
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• Lei nº 2.554-2016: “Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 023/2015”.
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• Lei nº 2.553-2016: “Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 025/2015”.
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• Lei nº 2.552-2016: “Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 026/2015”.
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• Lei nº 2.551-2016: “Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 014/2015”.
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• Lei nº 2.550-2016: “Dispõe sobre a Legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação n°. 020/2015”
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• Lei nº 2.549-2015: “Denomina de  Rua Selma de Paula Oliveira a Rua sem denominação, localizada na confluência das ruas: José Barbosa Gama – bairro Triângulo e José Viana de Brito – bairro Vila Thiago, nesta cidade e dá outras providências”.

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• Lei nº 2.548-2015: “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE AIMORÉS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• Lei nº 2.547-2015: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AIM

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