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Lei Ordinária Nº 2.853/2023, de 03 de outubro de 2023

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 2.853/2023, de 03 de outubro de 2023
Protocolada em 03/01/2024
Nº Protocolo 035/2024
Data da Publicação 03/10/2023
Autoria
Poder Executivo
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