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Lei Ordinária Nº 2.882/2024, de 03 de abril de 2024

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Ementa/Resumo

“ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.896/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 2.882/2024, de 03 de abril de 2024
Protocolada em 10/04/2024
Nº Protocolo 155/2024
Data da Publicação 03/04/2024
Indexação
ALTERA
LEI 1.896/2007
Autoria
Poder Executivo
Documentos Vinculados
Documento(s)
LEI 2.882/2024 Baixar
Projeto de Lei Nº 18/2024 Baixar